Regras

“As Regras abaixo são baseadas na legislação e entendimento majoritários dos Tribunais, contudo, vale ressaltar que muitas vezes a interpretação e aplicação da legislação pelo MM. Juiz pode ser um pouco diferente. Por isso, sugerimos verificar as Regras de cada Leilão no Edital de Leilão e com o Leiloeiro Oficial responsável pela condução da Hasta Pública”

MAIO/2013

1) APRESENTAÇÃO, EXPLICAÇÕES, PERGUNTAS E TÉRMINO DO LEILÃO:
É honroso receber VªSª em nosso site. Esperamos que faça bons negócios e se torne nosso cliente assíduo. Iremos explicar o funcionamento dos Leilões Judiciais.
LEILÃO PRESENCIAL: O leilão só se encerra com a saída do leiloeiro e da equipe do local do leilão. Para participar basta um gesto, um aceno. O valor dos lances é definido pelo leiloeiro. Geralmente intervalos de 1% do valor do bem, no mínimo.
LEILÃO ELETRÔNICO: O sistema de compra através dos sites dos leiloeiros, funciona por meio de lances eletrônicos. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. Após abertura do leilão no site, fica liberado para recebimento de lances eletrônicos. Somente serão aceitos os lances que atenderem as normas e critérios de participação constantes no site. Para participação é necessário equipamento com as configurações recomentadas que atendam aos requisitos mínimos dos sistema: link de internet de no mínimo 300 kbps; computador com no mínimo 256 Mb de memória; navegador atualizado, podendo ser Chrome, Firefox, Internet Explorer, Opera, etc;

02) IMPEDIDOS DE PARTICIPAR:
Menores, serventuários da justiça que está promovendo este leilão, leiloeiro e equipe.

03) FOI VER O BEM?
Vá ver antes de comprar. Vale o que consta no edital ou o que você viu. Se tiver dificuldade para ver o bem, fale com o leiloeiro que avisará ao juízo, pedindo para determinar que o depositário apresente o bem.

04) BUSCAR/ENTREGA DO BEM:
Se no dia da posse o bem estiver diferente do que foi falado ou do que você viu: não tome posse! Peticione ao juízo, esclareça detalhadamente o que ocorreu e aguarde a decisão. Ou o dinheiro de volta ou o bem no estado descrito no edital. Se esconderem o bem, ou não quiserem lhe entregar, ou dificultarem a sua posse avise ao juízo e aguarde.

05) RESISTÊNCIA A ENTREGAR O BEM:
Avise ao juízo que determinará um oficial de justiça para lhe acompanhar na posse. Talvez até a polícia.

06) CONSTRANGIMENTO:
Se isso ocorrer, peça para um amigo, um parente, um taxista, alguém para ir buscar o bem móvel ou tomar posse do imóvel. Não precisa ser você, autorize alguém.

07) IMÓVEL COM OCUPANTES:
A responsabilidade de lidar com os ocupantes de imóveis é do arrematante. Após pegar a carta de arrematação, temos 4 hipóteses:

    1. Se quem tiver usufruindo for o proprietário:
      1. Peça para sair;
      2. Ofereça ajuda para mudança;
      3. Peça para o juiz mandar desocupar o imóvel e lhe dar imissão na posse;
      4. Ação de despejo;
    2. Se for locatário, meeiro, parceiro, usufrutuário, etc:
      1. Receba os aluguéis e respeite o contrato até o fim se o contrato for de boa fé e estiver sendo pago em dia;
      2. Peça para sair;
      3. Ofereça ajuda para mudança;
      4. Peça para o juiz mandar desocupar o imóvel e lhe dar imissão na posse;
      5. Ação de despejo.

 

08) SE NÃO VENDER HOJE:
Pode voltar a leilão ou pode nunca mais voltar a leilão. Se o negócio é bom, compre hoje, talvez o bem nunca mais volte.

09) COMPRANDO EM NOME DE TERCEIROS:
Nestes casos é necessário trazer os dados do terceiro (pessoa ou empresa). E também procuração simples e/ ou contrato social. Imediatamente ou o quanto antes e anexar aos autos.

10) HIPOTECAS:
Se houverem hipotecas, penhoras, ações trabalhistas, açoes cíveis, etc, tudo isso cai conforme especificado no Edital. Os credores dividem os valores oriundos da arrematação.

11) CARTA DE ARREMATAÇÃO:
Leva no mínimo 30 dias para ser liberada. Após sair, se for bem móvel, vá buscá-lo e o bem será seu conforme consta do Edital, se for imóvel registre-a no Cart. Reg. Imóveis, pague o ITBI e tome posse. A Carta de Arrematação vale como a nota fiscal do bem móvel, como o recibo de transferência do veículo ou vale como a escritura do imóvel.

12) O PROBLEMA DOS LEILÕES JUDICIAIS: OS EMBARGOS
O executado pode em até 05 dias fazer embargos e contestar a arrematação. E o juiz vai analisar se ele tem razão. Neste momento se o arrematante desejar pode participar do processo e contestar os embargos. O juiz não tem prazo para decidir isso. Pode demorar entre 2 e 12 meses. É raro isso demorar tanto, porém, pode demorar até mais que isso. Mas uma hora vai sair o resultado final: ou o seu dinheiro corrigido de volta ou o bem conforme consta do Edital.
Se ocorrer embargos o que você pode fazer:
12.1.a ALTERNATIVAS GERAIS:

  1. Sem gastar dinheiro:
    1. Nada;
    2. Pedir para 3º ser fiel depositário;
    3. Procurar o autor da ação e pedir ajuda na agilização do processo.
  2. Investindo um pouco de R$: contratar um advogado para argumentar contra os embargos.
  3. Última alternativa: Pedir para desistir e receber seu R$ de volta corrigidos. Você não perde nada. O Juiz pode até determinar multa de até 20% do valor da execução a seu favor se os embargos forem declarados sem fundamento jurídico ou protelatórios. Conclusão: aqui é melhor que a MEGA-SENA e a TELE-SENA.
  4. Em caso de desistência a jurisprudência manda pagar a comissão do leiloeiro. Os leiloeiros com padrão ISO 9001 em Leilões Judiciais são os únicos que devolvem a comissão, porém, só se você aguardar no mínimo 6 (seis) meses após a arrematação. Se desistir antes disso perderá o valor da comissão.

12.1.b AUTOMÓVEIS:
O mau uso pode causar danos. Se o leilão for embargado sugerimos pedir ao juiz que determine a remoção do bem para um depósito até sair o resultado final dos embargos. E já determine que as custas do armazenamento serão por sua conta, independente da arrematação ser positivada ou cancelada. Este pedido pode ser aprovado ou não. Depende dos seus argumentos. Anexo sugerimos o modelo de petição.

13) IMPOSTOS:
Se não constar do Edital, os impostos atrasados são por conta do arrematante (IPTU, ITR, IPVA). Se o valor for alto peça para um profissional analisar antes do leilão caso a caso de acordo com as leis do Código Trib. Nacional e da Lei de Exec. Fiscais, talvez você não precise pagar. Impostos sobre bens usados, ou em grande quantidade, se houverem é por conta do arrematante. Consulte antes do leilão pois a responsabilidade é do arrematante. Veja na Rec. Est. se há ICMS para remover estes bens (inclusive bens velhos, usados). Condomínio, asfalto, ITBI, registro no CRI, luz, água, melhorias, multas de trânsito, normalmente é por conta do arrematante. Sobre condomínio atrasado a divida segue o bem e passa a ser do arrematante. Consulte nosso site lá há sugestões de alternativas para tentar se isentar disso. É tentativa. Boa sorte!

14) COMISSÃO DO LEILOEIRO:
É à vista e em cheque separado. Em caso de adjudicação é pago à vista e no ato. Se der errado devolvemos o seu investimento corrigido. Únicos leiloeiros que devolvem a comissão em caso de desistência são os que utilizam o padrão ISO 9001 em Leilões Judiciais (se você desistir no mínimo após 6 meses da data do leilão).

15) TAXA A PAGAR
Informe-se antes do leilão. Pergunte antes de comprar. Às vezes paga-se no momento do leilão, outras vezes na expedição da carta de arrematação.

16) Justiça do Trabalho: Tem a despesa de publicação do edital, algumas Varas cobram, outras não. Consulte-nos antes.

17) Justiça Federal: Tem a taxa judicial (Lei 9.289/96, tab. III, anexo I). L.E.F. 6.830/80, art. 34. Valor de 0,5% do valor do bem, com piso de R$11,00 e teto de R$1.920,00.

18) Justiça Estadual: É o valor da expedição da carta de arrematação. Varia entre os Estados. Consulte antes.

19) ADJUDICAÇÃO:
É a compra do bem pelo exequente, utilizando-se do crédito naquela ação. Válido quando não há disputa e não há desconto. Se ocorrer desconto ou disputa caracteriza-se a arrematação utilizando créditos. Consulte o seu advogado e decida se o melhor é adjudicar ou arrematar com crédito.

20) PARCELAMENTO:
Alguns bens podem ser parcelados. Porém para se habilitar ao parcelamento é necessário atender alguns pré-requisitos. A arrematação não significa aprovação do crédito para o parcelamento. Para isso o CPF/CNPJ tem de estar em dia na Receita Federal e no INSS. Nem sempre parcela-se o valor total da arrematação. Informe-se antes de comprar.

21) PAGAMENTO:
É à vista, em cheque ou dinheiro (LEILÃO PRESENCIAL). Se for em cheque talvez vá para o banco ainda hoje, se for em dinheiro, nós lhe entregaremos a guia e você paga diretamente no banco. Faculta-se o pagamento de 20% no ato e o restante em 1 ou até 15 dias. Depende do tipo de justiça que realiza o leilão e de acordo com Edital. Se o pagamento for em 2 etapas, vá até a justiça que realizou o leilão, veja no processo o número da conta onde foi depositado a entrada e deposite na mesma conta o restante. E comprove o pagamento no processo. Leilão eletrônico, o arrematante já tem essa conta na guia do primeiro pagamento.

22) PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL:
Às vezes é possível separar e às vezes não. Consulte antes de comprar. Estude o imóvel, pois varia de caso a caso. Você estará comprando um bem em sociedade com outra pessoa (ou outras).

23) LEILÃO CANCELADO POR ATITUDE DO ARREMATANTE:
Se o leilão for cancelado por alguma atitude sua, poderá ocasionar multa de até 20% sobre o valor do bem, deverá pagar a comissão do leiloeiro e sofrerá denúncia criminal ao Ministério Público Estadual ou Federal, dependendo de qual justiça provem o leilão. Que pode virar processo criminal e resultar até em prisão. Pense bem. Reflita. Analise. Veja o Edital. Estude muito antes de vir ao leilão. L.E.F. art. 23, CPC art. 695, CP art. 335 e 358.

24) RESUMO E RESPONSABILIDADES:

  1. Na dúvida pergunte.
  2. O arrematante não perde o seu dinheiro, na pior hipótese recebe de volta com juros, inclusive a comissão do leiloeiro (exceto se o motivo for desistência antes de 06 meses).
  3. O leiloeiro não tem responsabilidade sobre qualquer bem leiloado, seja sobre impostos, penhoras, hipotecas, danos, etc, o leiloeiro é um mandatário do Juiz e obedece as determinações do Juiz e não tem poder para decidir tais questões.
  4. Quem decide qualquer questão sobre o bem arrematado é o Juiz da Execução.
  5. Em leilão não incide nenhuma regra do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo.
  6. O folder publicitário é apenas informativo, é uma propaganda resumida, não tem validade jurídica, pois não consta todas as informações, o que vale é o que consta no edital e o que o Juiz decidir.
  7. Ao participar do leilão, o arrematante se submete as regras do leilão que consta em lei e do edital.
  8. Bons negócios.
  9. LEIA O EDITAL, NA DÚVIDA O EDITAL É O QUE VALE.

 


 

IMPOSTOS EM ATRASO

Sobre os impostos em atraso: depende do tipo de imposto, de qual justiça provem o leilão, se o imposto também já está sendo cobrado judicialmente, do entendimento do juiz, do valor, e dos seus argumentos na petição. A somatória de tudo isso fará com que o imposto atrasado sobre o bem arrematado seja da responsabilidade do arrematante ou do ex-proprietário. Consulte um advogado e principalmente o Edital, pois vale o que consta nele. Quanto mais embasamento tiver o seu pedido maior a chance de você ser isentado do pagamento. BOA SORTE.
A) CÓD. TRIB. NAC., Art. 130 – Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
B) CÓD. PROC. CIVIL, Art. 1.116 – Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
Segundo o senhor Ministro Cordeiro Guerra, AC. 2ª T. do STF: “não é certo, nem legítimo, pracear o Estado um bem, receber o preço da arrematação, e exigir do arrematante que responda, também, sobre os débitos do executado. O arrematante não está obrigado a pagar os tributos incidentes sobre o imóvel arrematado, para obter a expedição da Carta de Arrematação, uma vez que o preço depositado responde pelos impostos e taxas devidos”. Por analogia entendemos que vale o mesmo para veículos.
C) LEI 11.101/05, Art. 141-II, Lei de falência:
I. Nas alienações de ativos das empresas falidas ou de suas filiais, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista.
D) CÓD. CIVIL, Art. 1499 – A hipoteca extingue-se:
I. Pela extinção da obrigação principal;
II. Pelo perecimento da coisa;
III. Pela resolução da propriedade;
IV. Pela renúncia do credor;
V. Pela remição;
VI. Pela arrematação ou adjudicação.
A Arrematação extingue a hipoteca, contanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus. Execução. Arrematação. Extinção da hipoteca. Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. (STJ, Resp 36.757/SP, 4ª Turma, DJU de 05.09.1994). Art. 1499, VI do CC/2002. Inclusive imóveis do SFH.

CONDOMÍNIO: Mas e o Condomínio atrasado? Isso é por conta do arrematante, PORÉM, veja isso: Todo prédio tem o Estatuto do Condomínio, as regras sobre lixo, portaria, salão de festas, etc. E também sobre inadimplentes. E lá diz que: “Após “xyz” meses deverá o síndico mover ação contra o apartamento que está em atraso”. O síndico não fez isto por vários motivos: sem tempo, amizade com o devedor, desmazelo, corrupção ou burrice. E aí vai a leilão e o síndico quer cobrar do arrematante todos os meses em atraso? O arrematante poderá entrar na justiça e pagar apenas os últimos meses, ou seja o período “xyz”, porém, o que for maior que “xyz” o síndico tem de cobrar do antigo dono, e não do novo.
O síndico recebe para zelar pelos direitos do prédio, e não o fez. Ele é o responsável e não o arrematante. Então o prédio que cobre dele e não do arrematante.
Isso é uma sugestão. O arrematante sabe que se tiver débito é ele quem paga, porém tem essa chance para não pagar. Temos inclusive decisões de juízes sobre este caso e até sobre multa de trânsito.